No dia 10 de outubro de 2024, o auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENAJUM) será palco do Fórum sobre a aplicação do Juiz das Garantias na Justiça Militar da União (JMU). O evento contará com transmissão via Zoom para magistrados que não puderem comparecer presencialmente. Com uma carga horária de 4 horas, o fórum é voltado para magistrados da JMU (presencial) e servidores da JMU da área fim (transmissão sem certificação).
1. Reciprocidade de Funções: Discussão sobre como magistrados da mesma Auditoria podem exercer, reciprocamente, as funções de Juízes das Garantias entre si.
2. Exercício em Auditorias Diversas: Debate sobre a atuação de um magistrado como Juiz das Garantias em uma Auditoria distinta de sua atuação originária.
3. Criação de Novas Auditorias: Análise da viabilidade de estabelecer novas Auditorias especificamente para a função de Juiz das Garantias.
Além disso, o evento incluirá a apresentação do Centro de Formação da Justiça Militar (CFORJUM) e do Sistema de Sorteio dos Conselhos de Justiça.
Este Fórum ocorre em um momento significativo, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade da implantação do Juiz das Garantias no Brasil, conforme estabelecido pela Lei n. 13.964/2019. Essa medida visa resguardar a imparcialidade do magistrado e proteger os direitos fundamentais, objetivos que são também relevantes para a Justiça Militar da União, considerando suas especificidades.
Com apenas 38 cargos de magistrados em primeira instância distribuídos em 19 Auditorias, a implementação do Juiz das Garantias na JMU apresenta desafios únicos como a limitação geográfica das Auditorias e o número reduzido de magistrados. a discussão sobre modelos de implementação se torna crucial.